Escusa de Consciência e Atividades Escolares

Embora muitas instituições de ensino ainda não se deram conta, mas uma das principais alterações legais ocorridas em 2019 no âmbito do Direito Educacional foi a entrada em vigor da Lei n° 13.796 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tratar sobre escusa de consciência em caso de atividades escolares em dia de guarda religiosa.

A escusa de consciência – também chamada de “objeção de consciência” ou “alegação de imperativo de consciência” – é o direito fundamental (art. 5°, VIII, da CF/88 ) que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política. Se o indivíduo se recusar a cumprir a obrigação legal imposta, ele deverá, em contrapartida, realizar uma prestação alternativa fixada em lei, mas caso se recuse a cumprir a obrigação originária e alternativa, o indivíduo poderá ter seus direitos políticos suspensos, nos termos do art. 15, IV, da CF/88.

Como exemplo, podemos citar a participação como jurado, no Tribunal do Júri, que é obrigatória nos termos do art. 436 do CPP. Contudo, a pessoa sorteada pode alegar que a função de jurado contraria sua convicção religiosa, filosófica ou política invocando a escusa de consciência.

Art. 438, CPP

“A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

A novidade foi que a Lei nº 13.796/2019 acrescentou na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ou LDB) o art. 7º-A, que prevê a possibilidade de alteração das datas de provas e de aulas caso estejam marcadas em “dias de guarda religiosa”.

Art. 7º-A, LDB

“Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII docaputdo art. 5º da Constituição Federal:

I – prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;

II – trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.”

Nesses casos, o aluno deverá requerer previamente a escusa de consciência de forma motivada, ou seja, explicando as razões pelas quais, com base na sua liberdade de consciência e de crença, ele não poderá comparecer. Em compensação, terá que cumprir uma das seguintes prestações alternativas:

1) fazer a prova ou assistir à aula de reposição, em uma data alternativa: que deverá ser realizada no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.

2) fazer um trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino: a instituição deverá definir qual prestação alternativa deverá ser cumprida pelo aluno, observando os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência, de modo que o cumprimento da prestação alternativa substituirá a obrigação original para todos os efeitos, regularizando o registro de frequência do aluno.

Pode a instituição cobrar a “taxa” de segunda chamada? Não. A prestação alternativa deverá ser oferecida sem custos para o aluno.

Por fim, cabe ressaltar que a referida lei entrou em vigor em março de 2019, mas as instituições de ensino terão um prazo de 2 anos (até o 03/2021), para implementar progressivamente as providências e adaptações necessárias para a aplicação deste novo art. 7º-A, da LDB.

MARC Advogados | Direito Educacional

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