DIREITO DE CONVIVÊNCIA EM TEMPOS DE COVID-19

A pandemia de Covid-19 tem gerado alarde ao redor do mundo, fazendo com que governos adotem medidas excepcionais, de cunho social e econômico, no intuito de conter a disseminação da doença e na tentativa de preservar as famílias, núcleo fundamental da sociedade. 

Em razão da imposição de isolamento social, a rotina de todas as famílias ao redor do mundo foi afetada sensivelmente. Nesse sentido, no âmbito do Direito das Famílias, inúmeras e compreensíveis preocupações surgiram, especialmente relacionadas ao exercício do direito de convivência com os filhos, para o caso de pais separados.

É importante que se diga que não há regramento no Código Civil para o exercício da convivência em situações de pandemias. E dificilmente no acordo de convivência entabulado entre os pais e homologado judicialmente haverá disposição para situações pandêmicas.

Desta forma, há uma lacuna legislativa que deve ser preenchida com bom senso, ponderação e equidade. Agir com prudência e cautela é essencial, visando a PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR.

Consoante art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nas palavras do doutrinador Rolf Madaleno, “a singela leitura do artigo 227 da Carta Federal permite por si própria ter uma noção muita clara e ponderada de como devem agir os progenitores para que seus filhos restem a salvo de toda forma de negligência, já que nestes tempos de reclusão doméstica restam momentaneamente afastados a convivência comunitária e outros direitos não menos relevantes e relacionados com a educação, lazer e a profissionalização”.

Os pais, seguindo o dever constitucional de proteção dos filhos, devem dialogar visando preservar a saúde e a vida do infante. Para os casos em que a convivência física se mostra um verdadeiro risco à integridade física do menor, deve –se utilizar as tecnologias para que a comunicação entre pais e filhos mantenha-se incólume.

Conforme assevera o professor Conrado Paulino da Rosa, “a distância física não significa distância afetiva”. E complementa “a convivência virtual, por meio das tecnologias disponíveis, em caráter regular, podem auxiliar a manter aquilo que a Constituição Federal garante a toda criança de adolescente: o direito de se desenvolver em contato com ambos os núcleos familiares.”

Em nosso sentir, como operadores do Direito das Famílias, o melhor caminho é evitar conflitos em nome do melhor interesse do infante. Além do esgaste social, situações de crise podem ocasionar o desgaste familiar[1].

Para os casos em que é possível manter a regular convivência física, situações em que os pais residam em mesmo Estado, em bairros próximos, e que os menores não tenham que se descolar em grandes distâncias, pegar conduções cheias, etc., é plenamente viável utilizar o regime de convivência acordado para as férias ou é possível que se faça novo acordo para este período específico, como, por exemplo, uma semana na casa de cada genitor.


[1] Há notícias de recente decisão judicial que afastou o convívio de um pai com a sua filha de dois anos de idade até que ele cumpra a quarentena por ter retornado de um país onde o contágio está disseminado.

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