Marcelo Alves Pereira & Advogados Associados

STJ: HERDEIRO PODE PLEITEAR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos […]

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Fonte: STJ Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal […]

I Jornada “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”

A I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos dias 22 e 23 de agosto, em Brasília, aprovou 85 enunciados que visam aprimorar aspectos normativo-jurídicos e estimular políticas públicas e privadas para a […]

O MARCO CIVIL DA INTERNET E A LIMITAÇÃO DE DADOS NA REDE FIXA

Durante a semana, depois do impeachment, um dos focos dos noticiários midiáticos foi informar acerca do desejo das operadoras de telecomunicações brasileiras em impor limite à navegação dos usuários com base em franquias de dados. Uma notícia que não para de gerar polemica e insatisfação. Com isso, o Marco Civil da Internet, como é conhecida […]

A CRIPTOGRAFIA DA COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP (END-TO-END ENCRYPTION) E O PODER JUDICIÁRIO

O aplicativo WhatsApp anunciou na última terça-feira (05/04) em seu blog oficial (https://blog.whatsapp.com/10000618/end-to-end-encryption?) que todas as comunicações, incluindo texto, imagens, ligações, áudio e vídeo, realizadas entre duas pessoas ou mesmo em grupos por meio do aplicativo serão criptografadas integralmente.

O COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA NAS ESCOLAS

A Lei 13.185/2015, conhecida como lei antibullying, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática – o bullying – e determina que estabelecimentos de ensino, clubes, e agremiações recreativas assegurem medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate a este tipo de violência. Uma das propostas é a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para a […]

Indenização para estudante de medicina que perdeu matrícula em residência por atraso de voo

Uma estudante de medicina perdeu a matrícula em residência, devido a um atraso de um voo da empresa Azul Linhas Aéreas. Ela postulou em juízo e deverá ser indenizada por danos morais e materiais, por decisão da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, do Tribunal de Justiça de Goiás.

Ação Revisional de Contratos Bancários

A ação revisional de contratos bancários é uma modalidade de ação judicial que objetiva revisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre o consumidor e a Instituição Financeira. Busca-se equilibrar a relação de consumo havida entre as partes

Saiba o que é proibido anunciar no Mercado Livre

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), a Secretaria Nacional do Consumidor e a empresa Ebazar, fornecedora do serviço de hospedagem de anúncios no site Mercado Livre, firmaram acordo para contribuir com a prevenção da prática de crimes pela internet.

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