Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos […]
Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
Fonte: STJ Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal […]
I Jornada “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”
A I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos dias 22 e 23 de agosto, em Brasília, aprovou 85 enunciados que visam aprimorar aspectos normativo-jurídicos e estimular políticas públicas e privadas para a […]
O MARCO CIVIL DA INTERNET E A LIMITAÇÃO DE DADOS NA REDE FIXA
Durante a semana, depois do impeachment, um dos focos dos noticiários midiáticos foi informar acerca do desejo das operadoras de telecomunicações brasileiras em impor limite à navegação dos usuários com base em franquias de dados. Uma notícia que não para de gerar polemica e insatisfação. Com isso, o Marco Civil da Internet, como é conhecida […]
A CRIPTOGRAFIA DA COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP (END-TO-END ENCRYPTION) E O PODER JUDICIÁRIO
O aplicativo WhatsApp anunciou na última terça-feira (05/04) em seu blog oficial (https://blog.whatsapp.com/10000618/end-to-end-encryption?) que todas as comunicações, incluindo texto, imagens, ligações, áudio e vídeo, realizadas entre duas pessoas ou mesmo em grupos por meio do aplicativo serão criptografadas integralmente.
O COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA NAS ESCOLAS
A Lei 13.185/2015, conhecida como lei antibullying, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática – o bullying – e determina que estabelecimentos de ensino, clubes, e agremiações recreativas assegurem medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate a este tipo de violência. Uma das propostas é a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para a […]
Indenização para estudante de medicina que perdeu matrícula em residência por atraso de voo
Uma estudante de medicina perdeu a matrícula em residência, devido a um atraso de um voo da empresa Azul Linhas Aéreas. Ela postulou em juízo e deverá ser indenizada por danos morais e materiais, por decisão da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, do Tribunal de Justiça de Goiás.
Quer um exemplar da Constituição Federal?
Existem várias formas de se obter um exemplar da Constituição Federal.
Ação Revisional de Contratos Bancários
A ação revisional de contratos bancários é uma modalidade de ação judicial que objetiva revisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre o consumidor e a Instituição Financeira. Busca-se equilibrar a relação de consumo havida entre as partes
Saiba o que é proibido anunciar no Mercado Livre
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), a Secretaria Nacional do Consumidor e a empresa Ebazar, fornecedora do serviço de hospedagem de anúncios no site Mercado Livre, firmaram acordo para contribuir com a prevenção da prática de crimes pela internet.