Marcelo Advogado em Vitória-ES

TJ-DF: PRESO NÃO PODE CADASTRAR DUAS MULHERES PARA FINS DE VISITA

Detento não pode receber visita de duas companheiras. Assim decidiu a 3ª turma Criminal do TJ/DF ao manter decisão que negou pedido de autorização de visitas, formulado por companheira de preso, sob o argumento de que outra amante já estava cadastrada no rol de visitantes.

STJ: HERDEIRO PODE PLEITEAR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos […]

Você sabe o que é cessão de direitos hereditários?

Cessão de direitos hereditários é a transmissão dos direitos hereditários aos demais herdeiros ou a terceiro, respeitado o direito de preferencia daqueles, antes que se de a partilha. A cessão de direito hereditário pode ser feita por escritura pública e depois levada ao processo de inventário, ou feita diretamente no processo de inventário, seja judicial ou […]

Justiça reconhece direito ao esquecimento: site de busca não poderá apresentar links em pesquisa

A 42ª Vara Cível Central de São Paulo reconheceu o direito ao esquecimento de uma mulher. A autora relatou que em 2012 discutiu com policiais e foi filmada. Alegou que o fato gerou repercussão na mídia e até hoje sofre agressões morais em razão do ocorrido. A decisão determina que um site de busca remova […]

Parentes de ciclista atropelado que teve braço jogado em córrego podem pleitear indenização

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão rejeitou um recurso de Alex Kozloff Siwek, acusado de atropelar um ciclista em 2013, na cidade de São Paulo, e jogar o braço decepado da vítima em um córrego. No recurso, Alex Siwek buscava impedir os pais e irmãos do ciclista, num total de […]

Reconhecimento de união estável com pessoa casada exige citação do cônjuge

A 4ª turma do STJ cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. A decisão foi tomada em processo relatado pela ministra Isabel Gallotti. A alegada união estável foi mantida entre […]

Corregedoria institui regras para registro de nascimento e casamento

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, na sexta-feira (17/11), o Provimento n. 63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito, que agora terão o número de CPF obrigatoriamente incluído. Entre as novas medidas, está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, que até […]

COMPANHIA AÉREA DEVE INDENIZAR EM R$ 5 MIL PASSAGEIRO IMPEDIDO DE UTILIZAR O ASSENTO ADQUIRIDO

Além de ter que viajar em um assento defeituoso, o passageiro ainda teve sua bagagem extraviada. Um morador de Iconha deve ser indenizado em R$ 5 mil por uma companhia aérea após ser impedido de utilizar o assento adquirido com três meses de antecedência, e ter sua bagagem extraviada em um voo para Foz do […]

Fachin vota contra normas que proíbem doação de sangue por homens gays

Fonte: Migalhas O STF iniciou, no dia 19 de outubro, o julgamento de ação que questiona normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que impede homens homossexuais de doarem sangue pelo período de 12 meses após terem relações sexuais. Na sessão, votou o relator, ministro Edson Fachin, pela inconstitucionalidade das normas. Para Fachin, regra […]

Supremo Tribunal Federal divulga acórdão da socioafetividade

Fonte: Com informações da assessoria de Comunicação do IBDFAM O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo […]

Rolar para o topo

Pin It on Pinterest