direito educacional

A LGPD nas instituições de ensino

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), sancionada em 14 de agosto de 2018, entrará em vigor a partir de agosto de 2020 e estabelece linhas gerais para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados por pessoas jurídicas de direito público e privado, assegurando a seus titulares uma […]

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