Direito de Família

STJ: REGRAS DE SUCESSÃO DO CC DE 2002 SE APLICAM À ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA NOS MOLDES DO CC DE 1916

A sucessão deve ser regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do autor da herança, ainda que isso tenha ocorrido quando não mais se admitia a distinção entre filhos adotivos e consanguíneos e que antes tenha havido ato jurídico perfeito de adoção simples realizada durante a vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia […]

TJ-DF: PRESO NÃO PODE CADASTRAR DUAS MULHERES PARA FINS DE VISITA

Detento não pode receber visita de duas companheiras. Assim decidiu a 3ª turma Criminal do TJ/DF ao manter decisão que negou pedido de autorização de visitas, formulado por companheira de preso, sob o argumento de que outra amante já estava cadastrada no rol de visitantes.

Após 33 anos, aposentada descobre que ex registrou filha com outra em seu nome

Uma moradora de Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, descobriu que o ex-marido registrou no nome dela, a filha que ele teve com outra mulher, há 33 anos, quando estavam separados. As informações são do portal G1.

Reconhecimento de união estável com pessoa casada exige citação do cônjuge

A 4ª turma do STJ cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. A decisão foi tomada em processo relatado pela ministra Isabel Gallotti. A alegada união estável foi mantida entre […]

Supremo Tribunal Federal divulga acórdão da socioafetividade

Fonte: Com informações da assessoria de Comunicação do IBDFAM O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo […]

Pensão deve ser dividida entre esposa e companheira

O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em decisão unânime, acolheu os argumentos contidos em uma apelação interposta por uma mulher que manteve relacionamento ao […]

Apenas deficiente pode solicitar tomada de decisão apoiada, diz TJ-RS

Fonte: Conjur A tomada de decisão apoiada é medida casuística, com prazo específico e deve ser requerida exclusivamente pela pessoa com deficiência. Assim, a mãe de um deficiente não pode pedir a sua interdição civil só porque este não se interessa por gerir a sua vida ou depende de outros no dia a dia.

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Fonte: STJ Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal […]

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